Resolução de Conflitos Online
De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
De salientar, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa. Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
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Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo |
| Área geográfica abrangida | Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional |
| Contactos | CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de ConsumoFaculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel.: 213 847 484 E-mail: cniacc@unl.pt Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org |
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Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve |
| Área geográfica abrangida | Contratos celebrados no Distrito de Faro. |
| Contactos | CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do AlgarveEdifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra |
| Área geográfica abrangida | Contratos celebrados nos municípios de:Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. |
| Contactos | Endereço postal:Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o – 3000-172 COIMBRA Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com |
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa |
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| Área geográfica abrangida | Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira |
| Contactos | Endereço postal:Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA Tel.: 218 807 030 / Fax.: +351 218 807 038 E-mail:juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt Web: www.centroarbitragemlisboa.pt |
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto |
| Área geográfica abrangida | Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. |
| Contactos | Endereço postal:Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax.: 225 026 109 Tel.: 289 823 135 E-mail: cicap@mail.telepac.pt Web: www.cicap.pt |
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral |
| Área geográfica abrangida | Contratos celebrados nos municípios de:Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. |
| Contactos | Endereço postal:Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães. Tel.: 253 422 410 / Fax.: 253 422 411 E-mail: triave@gmail.com Web: www.triave.pt |
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) |
| Área geográfica abrangida | Contratos celebrados nos municípios de:Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde. |
| Contactos | BRAGARua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA Tel.: 253 617 604 / FAX.: 253 617 605 E-mail: geral@ciab.ptVIANA DO CASTELOAv Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO Tel.: 258 809 335 / FAX.: 258 809 389 E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt Web: www.ciab.pt |
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira |
| Área geográfica abrangida | Contratos celebrados nos municípios de:Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira. |
| Contactos | Contactos Endereço postal:Rua Direita nº. 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal Tel.: 291 750 330 E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx |